Foram assinadas hoje as CCT’s para as cidades de Gonçalves, Brasópolis e Cachoeira de Minas. As referidas convenções definem os pisos salariais para os anos de 2024 e 2025.
Srs. contadores e empresários, é importante observarem que embora as CCT’s tenham sido assinadas somente hoje, dia 2 de abril de 2025, elas devem ser aplicadas para os salários do mês de março de 2025, assim, para aquelas empresas que já tenham efetuados os pagamentos do mês de março de 2025 de seus empregados é importante observarem se os valores definidos nas convenções foram aplicados, pois, caso contrário, deverão emitir holerites complementares, ainda este mês, de forma a adequar o definido nas referidas CCT’s constantes neste site.
Ainda, lembramos que mesmo não estando as CCT’s homologadas, o fato de estarem assinadas pelos dois presidentes dos sindicatos elas tem valor jurídico, orientação esta do STF, ou seja, a homologação é um simples registro das CCT’s junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O importante é o acordo estar assinado pelos representantes dos dois sindicatos.
Aproveitamos para lembrar os empresários das datas limites para exercerem o direito de oposição a Contribuição Associativa Patronal, bem como estes avisarem seus empregados das datas limites para que eles possar exercer o direito de oposição a Contribuição Assistencial.
Outras dúvidas os contadores poderão retirar junto aos dois sindicatos.